DOC. 815.6477.4883.6019

TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por não preencher os requisitos de admissibilidade. 1. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Abertura de prazo para recolhimento do valor correspondente à taxa postal. Despacho de mero expediente, não agravável. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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