DOC. 815.5099.1936.9979

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO. LEGITIMIDADE DO ATO DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Adão Geraldo Alves contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais em face do Banco Santander (Brasil) S/A, com base na alegação de inscrição indevida do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ausência de notificação prévia. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho.

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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