TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE MERA LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA E ESGOTO, OU SEJA, EM UM LOGRADOURO JÁ PREVIAMENTE CONTEMPLADO PELA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA, MAS SIM DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO, AO CUSTO DE MAIS DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), ALÉM DE ESTUDOS E LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, CONFORME COMPROVOU A CONCESSIONÁRIA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO OU EXPANSÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE ESTÃO CONDICIONADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA A SEREM ORÇADAS E PLANEJADAS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PORTANTO, NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EMBORA SE RECONHEÇA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR A SUA PRESTAÇÃO IGNORANDO A COMPLEXIDADE DESSA UNIVERSALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSIONÁRIA QUE VEM CUMPRINDO OS PLANOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALÉM DO MAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS, COMO PRETENDE A APELANTE, INEQUIVOCAMENTE, ENSEJARIA EM PREJUÍZO A OUTROS MUNÍCIPES, QUE SERIAM PREJUDICADOS PELAS OBRAS QUE DEIXARIAM DE SER REALIZADAS PARA REALOCAÇÃO DO INVESTIMENTO COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA EXORDIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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