DOC. 814.9459.5734.4684

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Insurgência da executada calcada na impenhorabilidade do bem, com fundamento na Lei 8.009/90. Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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