DOC. 814.9253.5691.9544

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inscrição, tida por indevida, do nome do autor em cadastro de devedores, que é tema superado. Existência de outras anotações negativas anteriores que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Verba honorária fixada em prol do advogado do apelante, em conformidade com os parâmetros legais, que não admite alteração. Recurso desprovido.

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