DOC. 814.8474.3586.0146

TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determina a realização de exame criminológico. Inconformismo do sentenciado. Superveniente realização do exame e juntada aos autos dos laudos correspondentes, estando ainda pendente a atualização dos cálculos e vinda de atestado de conduta e boletim informativo atualizados. Perda de objeto. Agravo prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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