DOC. 814.7118.5457.4954

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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