DOC. 814.6511.8682.3937

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviável de conhecimento. Matéria já avaliada por esta Colenda Câmara em Recurso próprio, bem como em embargos de declaração no Habeas Corpus anteriormente impetrado (2190375-212023.8.26.0000/50000).

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