TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação popular. Contratação direta. Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante à suspensão de aviso de contratação direta tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do veículo lá descrito, com fornecimento de materiais, compreendendo o serviço de mão de obra e o fornecimento das peças e materiais necessários ao restabelecimento do ar-condicionado e do funcionamento da máquina do vidro elétrico dianteira direita. Item do aviso que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até vinte quilômetros da sede da Divisão. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Limitação que, em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva ou ilegal. Distância física entre o estabelecimento da empresa contratada e o local onde fica o veículo que tem impacto sobre a agilidade na prestação dos serviços e seus custos. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Tutela de urgência deferida pela decisão agravada. Agravo provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito