TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO UTILIZADO EM SAQUE E COMPRAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação postulando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Pedidos cumulados de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral.
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