DOC. 814.0859.4646.7315

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Tratando-se de declaração de inexistência de negócio jurídico, é ônus da ré, pretensa credora, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos na conta bancária da parte autora, por se tratar de prova negativa.

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