DOC. 813.2871.0447.9098

TJSP. APELAÇÃO. CNH. PCD.

Pretensão à emissão de Carteira de Habilitação Especial. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que houve perda parcial do objeto da ação, diante da obtenção de laudo caracterizador de deficiência na esfera administrativa. CNH emitida sem restrições de PCD. Sentença anulada. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Recurso de apelação provido

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