TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE DE AMBOS OS RECURSOS - 1.
Título de capitalização - Operação financeira que não guarda qualquer relação com o contrato de financiamento de veículo automotor ou com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Abusividade e configuração de «venda casada» - Ofensa ao disposto no art. 39, I, CDC - 2. Pedido de repetição em dobro - Acolhimento - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - 4. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS
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