DOC. 812.8863.9612.5178

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

A decadência, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, nem faz a declaração do débito, ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, que se inicia no primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ, ao apreciar o Tema 163, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso repetitivo, tendo o julgado dado origem a sua súmula 555.

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