TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃOINJUSTIFICADA AO USO DE VAGA DE GARAGEM.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSODESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença proferida emação de obrigação de fazer cumulada com pedido deindenização por danos morais. A sentença reconheceu odireito do autor à utilização da vaga de garagem vinculada àsua unidade condominial, conforme a antiguidade daunidade, observadas as normas internas do condomínio.Julgou improcedentes os pedidos de indenização por danosmorais e de instalação de novo sistema de vigilância.2.Inconformismo do autor. Pretensão de reforma dasentença para que seja acolhido o pedido de reparação pordanos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se a conduta docondomínio, ao restringir o uso da vaga de garagemvinculada à unidade do autor, configura violação de direitosda personalidade apta a ensejar indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A configuração de dano moral exige demonstração deabalo relevante à esfera da personalidade, que ultrapasse osmeros dissabores cotidianos.AC 0091660-04.2022.8.19.0001-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1
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