DOC. 812.6151.8236.3556

TJSP. Agravo de instrumento. Licença de uso de marca e contratos coligados. Posto de combustível e loja de conveniência. Tutela provisória de urgência. Pretensão à devolução de equipamentos e cessação imediata do uso da imagem. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ré, ora agravada, ainda não citada. Considerando-se as características do caso concreto, notadamente o fato de que a questão se arrasta há muitos meses, correta a decisão recorrida, de postergar a análise do pleito de antecipação da tutela provisória para momento posterior à instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).