TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SANEADORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DUPLA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando anulação de decisão que não teria apreciado pedidos de aplicação de multa cominatória e de expedição de ofício à Central de Inquérito para apuração de crime de desobediência, por descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos, consistente na suspensão da exigibilidade da dívida questionada e emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
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