DOC. 812.4853.9545.9199

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA.

Sentença condenatória. Pedido de aplicação de somente uma causa de aumento e - Diminuição da pena no patamar máximo em razão da tentativa - Fixação de regime mais brando para cumprimento da pena - IMPOSSIBILIDADE - Réu que confessou os fatos - Impossível a aplicação de apenas uma causa de aumento, pois comprovado o concurso de agentes e o uso de arama de fogo - Crime cometido com grave ameaça a pessoa - Reconhecimento da tentativa e pena reduzida da metade - Regime de acordo com a legislação legal e bem aplicado tendo em vista as circunstancias do crime -RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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