TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais.
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