DOC. 812.3983.0285.9926

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da ausência de fornecimento de água em imóvel residencial, mesmo diante da emissão de faturas mensais com base em tarifa mínima, por parte da concessionária de serviço público de abastecimento de água. A sentença determinou o restabelecimento do fornecimento de água - direta ou por carro-pipa - e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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