DOC. 812.3542.2397.6333

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a busca e apreensão ajuizada, sob o fundamento de ausência de registro da alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículo (CRLV), resultando em ausência de interesse de agir na modalidade «interesse-adequação". O apelante sustenta ter cumprido todos os requisitos legais, incluindo a comprovação da mora e a constituição da alienação fiduciária, defendendo que a ausência de transferência do veículo para o nome da devedora fiduciária é responsabilidade exclusiva desta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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