DOC. 812.2478.3979.4422

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL - NULIDADE DO INSTRUMENTO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Por se revestir de natureza obrigacional, a suposta propriedade de terceiros sobre o bem imóvel dado como pagamento na promessa de compra e venda, não é causa de nulidade absoluta do instrumento não levado a registro, sobretudo quando possível o cumprimento da obrigação contratual por outros meios alternativos nele previstos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).