TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante do contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Possibilidade. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.132. Entretanto, a notificação é irregular, pois dela constam apenas informações genéricas, insuficientes a permitir à devedora tomar ciência certa de quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, mas, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido.
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