TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DE INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO E DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO, TAMBÉM OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 NA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. VALOR DO TRIÊNIO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 326/97. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS QUE DEVE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO NO EG. STJ NO SENTIDO DE QUE «O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, TENDO EM CONTA QUE A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PASSOU A SER DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS COM O ADVENTO DA Lei 8.112/90". PRECEDENTES DAQUELA CORTE. ENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE QUE A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR NÃO SERIA DE 40 HORAS SEMANAIS. TRIÊNIO E HORAS EXTRAS QUEM DEVEM SER INTEGRADOS AOS CÁLCULOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO) E FÉRIAS, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DOS TRIÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA NA FORMA DO ART. 85, §4º, II DO CPC. APELO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PROSPERA QUANTO AO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COMPETINDO AO MUNICÍPIO RÉU O PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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