TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Fraude - Celebração de contrato de financiamento de veículo em nome do autor - Contrato que foi declarado inexigível em ação anterior - «Aymoré» que, inobstante, cedeu o contrato indigitado à «Itapeva XI Multicarteira», gerando novos prejuízos ao autor - Rés que não lograram demonstrar a legitimidade da dívida questionada, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Solidariedade entre cedente e cessionária, consoante disposição do art. 942 do CC - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito. Responsabilidade civil - Dano moral - Cessão de dívida originada de transação fraudulenta, declarada inexigível em ação anterior, culminando com a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Imerecida anotação negativa evidenciada - Dano moral puro configurado - Indenização devida. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 15.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido
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