TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS OBRAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piedade dos Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão das obras de construção de uma escola municipal até que fosse realizada avaliação judicial do imóvel supostamente desapropriado de forma indireta e efetuado o depósito do valor apurado. O Agravante argui a ilegitimidade ativa da Agravada e sustenta que a área objeto da controvérsia já foi alienada ao Município, não havendo ocupação irregular. Ademais, a suspensão das obras comprometeria o interesse público e os prazos de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, gerando prejuízos irreparáveis.
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