TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Transações bancárias fraudulentas realizadas após o furto do celular do autor. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, sendo o risco da fraude classificado como fortuito interno, inerente à atividade bancária (Súmula 479/STJ). Falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de bloqueio de operações atípicas e de alto valor, incompatíveis com o perfil do autor. Inexistência de culpa concorrente da vítima, pois não restou demonstrado qualquer comportamento que tenha contribuído para o evento danoso. Dano material comprovado e dano moral caracterizado pela violação ao patrimônio financeiro do autor e pelos transtornos suportados. Manutenção integral da sentença. RECURSO DESPROVIDO
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