DOC. 810.5803.6185.2886

TJSP. Impugnação de crédito. Pretensão de majoração do crédito. Pedido julgado parcialmente procedente. Credor que já recebeu parte de seu crédito na recuperação judicial. Valor reconhecido no incidente que deve apenas ser ajustado com o intuito de corresponder ao verdadeiro crédito devido no momento do ajuizamento da recuperação. Impugnante sequer demonstrou que o crédito já listado no QGC possui origem diversa do crédito oriundo da reclamação trabalhista, cujo agravante pretende a somatória dos valores. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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