DOC. 810.4966.1144.0878

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. PROTESTO DE CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação que objetivava declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPVA de veículo alienado, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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