TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NA CONTROVÉRSIA 500012 (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EXEMPLIFICATIVOS 1387205/1387210/1387211). POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DE NATUREZA VINCULANTE. REJEIÇÃO. Inviável o sobrestamento requerido, pois não houve determinação nesse sentido pelo e. Supremo Tribunal Federal. Pedido rejeitado. 2. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. NOVACAP. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. 2.1. SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO REFERENTE A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. JULGADOS DA C. SBDI-1 E DESTA E. PRIMEIRA TURMA. 2.2. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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