DOC. 810.1993.4429.0281

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedente pedido para declarar inexistente e inexigível débito oriundo de financiamento renegociado, a determinar a exclusão definitiva do apontamento nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa), para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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