DOC. 809.7939.9255.8019

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA AÉREA - SEGURO VIAGEM.

Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Pretensão de restituição do valor pago ao segurado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Elementos apresentados indicam que o pagamento da indenização securitária aconteceu dias após a restituição das bagagens. Notas fiscais juntadas estão em idioma estrangeiro, não permitindo concluir pela essencialidade ou urgência dos bens adquiridos pelo segurado. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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