TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MIRACEMA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL A 25 HORAS SEMANAIS (62,5%), COM REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 1808/2018 E PORTARIA 67/2022 DO MEC - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. 1 - TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL A PARTE AUTORA, PROFESSORA MUNICIPAL, PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE REAJUSTE IMEDIATO, NA PROPORÇÃO DE 25 HORAS SEMANAIS (62,5%), NA FORMA DO art. 29 DA LEI MUNICIPAL 1.808/2018, DA Lei 11.738/2018 E DA PORTARIA 67/2022 DO MEC, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXO NAS VERBAS QUE COMPÕEM SUA REMUNERAÇÃO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2 - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, A LEI 1808/2008 ESTABELECE A RELAÇÃO DO REAJUSTE DA CARREIRA, DE ACORDO COM O REAJUSTE NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11738/2008) . 3 - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRAM QUE ELA RECEBEU VENCIMENTO - BASE EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL NO MÊS DE JANEIRO/2020 E NOS ANOS DE 2022 E 2023, EXSURGINDO DAÍ O DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS CONSIDERANDO O VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO E O VALOR QUE DEVERIA A SERVIDORA TER RECEBIDO. 4 - ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. 5 - SERVIDORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXO NAS VERBAS QUE INTEGRAM SUA REMUNERAÇÃO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FORMA PREVISTA NA TESE FIRMADA NO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6 - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. 7 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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