DOC. 809.4716.7564.5752

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE, REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, expurgando do contrato do autor os índices de reajuste por sinistralidade de 2014 a 2021, substituindo-os pelos índices da ANS, condenando a operadora a devolver valores cobrados a mais nos últimos 3 anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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