DOC. 809.2300.3358.9287

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria não comprovada. Negativa do acusado não infirmada pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram contraditórios. Conjunto probatório insuficiente para a condenação. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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