TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, ADUZINDO QUE AS MESMAS NÃO CONDIZEM COM EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, EIS QUE ORIUNDAS DO CONSUMO AFERIDO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.500,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMO APURADO PASSOU A APRESENTAR DISTORÇÕES EM JUNHO DE 2021, REGULARIZANDO-SE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, EM MARÇO DE 2022. COBRANÇAS REALIZADAS EM JANEIRO E MARÇO DE 2022 QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM O EFETIVO CONSUMO APURADO NO IMÓVEL, NÃO TENDO A RÉ ESCLARECIDO A QUE SERVIÇOS EXTRAS SE REFEREM A FATURA DE OUTUBRO DE 2022. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE QUATRO MESES, CUJO RESTABELECIMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANOS MORAIS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.500,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS EVENTOS NARRADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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