DOC. 808.9482.2415.7734

TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação indenizatória. Tutela de urgência para que o réu suspenda os descontos de prestações relacionadas a empréstimo consignado. Apreciação do pleito diferido para momento ulterior, à luz do contraditório. Decisão acertada. Necessidade, como regra geral, de o pedido de antecipação de tutela ser analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas, de absoluta premência, o que não se verifica na espécie. Decisão de primeiro grau mantida. Negaram provimento ao agravo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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