TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o devedor constante da CDA é falecido, não sendo possível a substituição da CDA - Razões de apelação que não enfrentam os fundamentos da sentença - Inteligência do art. 1013, «caput» do CPC - Recurso não conhecido
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