DOC. 808.8449.1374.8974

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor total de R$ 700.000,00, em razão do descumprimento de obrigação de fazer pela executada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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