TJSP. Apelação - Servidor público estadual - Policial militar - Agregação - Pretende-se o pagamento dos vencimentos suprimidos acrescidos de férias e 13º salários e a contagem de tempo em que esteve preso preventivamente para todos os fins - Agregação que não impede o pagamento dos vencimentos - Os vencimentos são devidos durante o período, descontando-se as verbas que pressupõem o efetivo desempenho da função, tais como os valores pagos a título de ajuda de custo, adicional de insalubridade e abono de transferência - Contagem de tempo - Impossibilidade - Durante o período em que permaneceu recluso, o autor esteve na condição de agregado e, portanto, considerado inativo, o que cessa a contagem de tempo para os fins de adicionais de tempo de serviço, licença prêmio, férias, promoções etc. - Ausência de previsão legal permissiva quanto à contagem do tempo em que permaneceu recluso para fins de benefícios que pressupõem o efetivo exercício do servidor e decorrem necessariamente do cumprimento de determinado tempo de serviço estabelecido em lei como requisito de fruição - Sentença de parcial procedência mantida, com pequena alteração, sem readequação da sucumbência - Recurso parcialmente provido
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