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DOC. 808.5131.7584.5652

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. art. 31, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PAIS E IRMÃOS DE MENOR QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR FALECIDA QUE BRINCAVA COM OUTRA CRIANÇA NA FRENTE DE CASA QUANDO AMBAS FORAM ATROPELADAS POR CAMINHÃO À SERVIÇO DA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CRIANÇA SOBREVIVENTE QUE TAMBÉM INGRESSOU COM DEMANDA INDENIZATÓRIA, DISTRIBUÍDA A OUTRA VARA CÍVEL, AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA, E NA QUAL JÁ FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO PORTARIA 03/2012, art. 4º DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO DA CÂMARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

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