DOC. 808.2953.9543.1864

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que concede parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança e de incluir apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar que a autora deposite em conta judicial a multa rescisória discutida. Recurso da ré. Desacolhimento. Não aplicação do CDC. A decisão agravada é consistente, pois há justificativa plausível à judicialização acerca da abusividade alegada. Art. 59 da Res. 632/2014 da Anatel. Mérito que não comporta julgamento neste momento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).