DOC. 807.8174.4694.7241

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Pedido de custeio de tratamento em clínica particular e de reembolso dos valores já despendidos com o tratamento. Autora menor e portadora de transtorno do espectro autista - TEA. Expressa prescrição médica para realização de exame BERA/PEATE e Terapias pelo método ABA. Pretensão de cobertura do tratamento em clínica particular. Autora que confirma não ter ocorrido negativa de cobertura pelo plano de saúde. Alegação sobre ausência de disponibilização de profissionais e horários adequados que não restou comprovada por nenhum elemento de prova. Incabível o custeio e o reembolso do tratamento em clínica particular por não ter havido negativa de cobertura do tratamento em clínica credenciada. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido, e recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).