DOC. 807.6403.8052.9615

TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reforma da decisão monocrática que determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento com a outorga do efeito suspensivo. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Decisão mantida. Negado provimento ao Agravo Interno

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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