DOC. 807.5555.6048.4104

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIA CRANIANA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de cirurgia em face dos entes públicos, frente a relatório médico que atestou a desnecessidade do procedimento pleiteado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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