DOC. 807.3120.0711.9217

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFISSÃO FICTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a existência do débito e o exercício regular do direito de negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 3% sobre o valor da causa.

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