DOC. 807.2733.8271.4104

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS -

Extinção em lote de execuções fiscais relacionadas em expediente administrativo, formado com fundamento no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso de apelação interposto pela municipalidade.

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