DOC. 806.9195.4162.4508

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Incidente suscitado pela ré em ação penal instaurada para apurar a prática de suposto crime de estelionato, previsto no art. 171, caput c.c art. 71, ambos do CP. Ação penal de tramita perante a 2ª Vara Criminal de São Carlos. Ausência de decisões judiciais que reflitam a assunção da competência por Juízos distintos. Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 113, 114, I e 115, I, todos do CPP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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