DOC. 806.5488.9343.2355

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Notificação com informações genéricas, insuficientes a permitir ao devedor tomar ciência certa de qual (ou quais) parcela (s) está (ão) supostamente inadimplida (s), no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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