TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da ré, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias retidas em suas contas bancárias. Alegação de nulidade do ato citatório realizado nos autos da ação monitória que merece guarida. Carta de citação expedida em nome da ré (pessoa jurídica) que, - não obstante tenha sido dirigida ao endereço de sua sede -, sequer fora recebida, tendo o Aviso de Recebimento - AR retornado com a informação «mudou-se», sem qualquer assinatura (fl. 417). Missiva de fl. 539, por sua vez, que fora encaminhada para endereço que sabidamente não guarda relação com a empresa ré e seus sócios, vez que informado por equívoco pela autora, conforme expressamente informado à fl. 517 do processo principal. Inaplicabilidade da denominada teoria da aparência. Evidenciado defeito insanável no ato citatório. Nulidade verificada. Circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade da citação da ré nos autos da ação monitória. Inteligência dos arts. 239 e 248, § 2º, todos do CPC. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recursos providos
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